Entrou em vigor, nesta data, a Lei nº 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Trata-se de importante advento fomentador do empreendedorismo e da formalização de pequenos negócios, já que permite a uma única pessoa física constituir e manter-se titular de empresa de responsabilidade limitada.

Para tanto, o capital social da empresa não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa, e a pessoa natural que a constituir somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

O inteiro teor da Lei nº 12.441/2011 encontra-se disponível no sítio do Planalto na internet através do seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm#art3.

A equipe da Gadioli, Tito & Kindlé Advocacia e Consultoria Jurídica espera que tenham apreciado este informativo, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Entrou em vigor no dia 05.01.2012 a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, gerando efeitos nas esferas trabalhista e administrativa.

É que referida certidão, que visa comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, deverá ser exigida de empresas interessadas em contratar com o setor público ou em habilitar-se em processos licitatórios.

Tal documento poderá ser expedido gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.

A equipe da Gadioli, Tito & Kindlé Advocacia e Consultoria Jurídica espera que tenham apreciado este informativo, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Prezados Senhores,

Informamos que no ano de 2012 retomaremos o envio periódico de nossa newsletter, destinada a levar ao conhecimento de V. Sas. as relevantes alterações legislativas e jurisprudenciais brasileiras.

Nesse contexto, a equipe da Gadioli, Tito & Kindlé Advocacia e Consultoria Jurídica espera que apreciem nossos  informativos, sempre colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Comunicamos aos nossos parceiros e clientes que, em razão do recesso forense, e devido aos feriados de Natal e Réveillon, durante o período compreendido entre 21.12.2011 e 03.01.2012 o escritório funcionará em regime de plantão.

Contudo, permanecemos inteiramente à disposição de V. Sas., para auxiliar-lhes no que for necessário, através dos seguintes contatos:

(31) 9992-4168

(31) 3582-4728

daniel@gtkadvocacia.adv.br

Desejamos-lhes um Feliz Natal e um 2012 com muito sucesso e paz.

Com o advento da Lei nº 12.440/2011, publicada em 08.07.2011, foi instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será fornecida à população, gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Ao interessado não será disponibilizada referida certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

 II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

A prova da regularidade fiscal trabalhista poderá ser exigida em avenças particulares ou em contratos administrativos em 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da nº 12.440/2011.

O inteiro teor da lei encontra-se disponível no sítio do Planalto na internet, através do seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm

A equipe da Gadioli, Tito & Kindlé Advocacia e Consultoria Jurídica espera que tenham apreciado este informativo, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Com a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 252, a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, entre outras disposições, estendeu os benefícios da portabilidade especial de carências de planos de assistência à saúde.

A portabilidade especial, por definição, é a dispensa do cumprimento de novo período de carência ao beneficiário de plano de saúde que opta por migrar para outro plano, seja ele administrado pela mesma operadora ou por outra instituição.

Dentre os benefícios ofertados pela referida Resolução, podemos destacar os seguintes, in verbis:

1 – O novo plano contratado não mais necessita guardar compatibilidade de abrangência geográfica com o anterior para viabilizar o exercício da portabilidade especial;

2 – O prazo para o requerimento da portabilidade especial foi estendido de 02 (dois) para 04 (quatro) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de aniversário do contrato;

3 – A permanência mínima no plano é reduzida de 02 (dois) anos para 01 (um) ano;

4 – As operadoras dos planos deverão comunicar a todos os beneficiários a data inicial e a data final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências;

5 – O direito à portabilidade foi estendido também aos beneficiários de novos planos.

O inteiro teor da Resolução poderá ser acessado através do sítio da ANS na internet através do seguinte link: http://www.ans.gov.br/modules/mod_legislacao/pdf/pdf_original.php?id=1728.

A equipe da Gadioli, Tito & Kindlé Advocacia e Consultoria Jurídica espera que tenham apreciado este informativo, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Gadioli, Tito & Kindlé Advocacia e Consultoria Jurídica

Rua dos Timbiras, nº 1936 – sala 702 Lourdes – 30140-061  Belo Horizonte – MG – Brasil PABX.: (31) 3582-4728 – Celular: 9992-4168

Ok

Ok

Ok

Testando…